Juros de Mora Tributários no Estado de São Paulo
Inconstitucionalidade Formal e Material
Palabras clave:
juros de mora, tributos estaduais, São Paulo, inconstitucionalidade formal, Lei paulista nº 6.374/1989, Resoluções SF nos 02/2012, 11/2012 e 98/2010Resumen
O artigo versa sobre a taxa de juros de mora incidente sobre os tributos estaduais em São Paulo e defende a inconstitucionalidade formal e material dos parágrafos 1º a 5º do art. 96 da Lei paulista nº 6.374/1989, regulado pelas Resoluções SF nº 02/2010, 11/2010 e 98/2010, dado o caráter indenizatório dos juros de mora e a clara disparidade entre a taxa fixada e o custo de captação de dinheiro pelo Poder Público no mercado financeiro.
Palavras-chave: juros de mora; tributos estaduais; São Paulo; inconstitucionalidade formal; inconstitucionalidade material; Lei paulista nº 6.374/1989; Resoluções SF nos 02/2010, 11/2010 e 98/2010.
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