Ordem Econômica e Neutralidade Concorrencial Tributária

o Caso da Substituição Tributária “para Frente”

Authors

  • Mateus Calicchio Barbosa

Keywords:

free competition, competitive tax neutrality, tax substitution

Abstract

This article intends to show the competitive implications of the tax substitution and to verify, from the analysis of the free competition principle in the Constitution and its relation to taxation, if the content of the State’s competitive tax neutrality would imply its unconstitutionality.

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Published

2012-12-01

How to Cite

Barbosa, M. C. (2012). Ordem Econômica e Neutralidade Concorrencial Tributária: o Caso da Substituição Tributária “para Frente”. Revista Direito Tributário Atual, (28), 206–230. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1756

Issue

No. 28 (2012)

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