Análise da Constitucionalidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacional

Continuidade da Empresa, Interesse Público e Justiça Distributiva

Authors

  • Pedro Vinícius Brito Eroles

Keywords:

recovery of enterprises, confiscation, constitutional limitations to the tax power, supremacy of the public interest, Distributive Justice

Abstract

The present article has as its object the analysis of the constitutionality of the article 191-A of the Brazilian Tax Code, by the constitutional limitations of the tax power, the so-called “principle of the supremacy of the public interest” and the distributive justice. From this analysis, will be inferred some conclusions about the constitutionality of the mentioned article.

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Published

2012-12-01

How to Cite

Eroles, P. V. B. (2012). Análise da Constitucionalidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacional: Continuidade da Empresa, Interesse Público e Justiça Distributiva. Revista Direito Tributário Atual, (28), 249–263. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1758

Issue

No. 28 (2012)

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