Análise da Constitucionalidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacional
Continuidade da Empresa, Interesse Público e Justiça Distributiva
Palavras-chave:
recuperação de empresas, confisco, limitações constitucionais ao poder de tributar, supremacia do interesse público, Justiça DistributivaResumo
O presente artigo tem como objeto a análise da constitucionalidade do artigo 191-A do Código Tributário Nacional, através das limitações constitucionais ao poder de tributar, do chamado “princípio de supremacia do interesse público” e da justiça distributiva. Dessa análise, serão inferidas algumas conclusões sobre a constitucionalidade do mencionado artigo.
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