Análise da Constitucionalidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacional

Continuidade da Empresa, Interesse Público e Justiça Distributiva

Autores/as

  • Pedro Vinícius Brito Eroles

Palabras clave:

recuperação de empresas, confisco, limitações constitucionais ao poder de tributar, supremacia do interesse público, Justiça Distributiva

Resumen

O presente artigo tem como objeto a análise da constitucionalidade do artigo 191-A do Código Tributário Nacional, através das limitações constitucionais ao poder de tributar, do chamado “princípio de supremacia do interesse público” e da justiça distributiva. Dessa análise, serão inferidas algumas conclusões sobre a constitucionalidade do mencionado artigo.

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Publicado

2012-12-01

Cómo citar

Eroles, P. V. B. (2012). Análise da Constitucionalidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacional: Continuidade da Empresa, Interesse Público e Justiça Distributiva. Revista Direito Tributário Atual, (28), 249–263. Recuperado a partir de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1758

Número

Núm. 28 (2012)

Sección

Artigos

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