A não Incidência do ICMS e do ISS no Fornecimento de Materiais, Máquinas e Equipamentos no Âmbito de Contratos de Empreitada Global, EPC ou Turnkey

Authors

  • Mauricio de Carvalho Silveira Bueno
  • Marcelo Muratori

Keywords:

Value-added Sales Tax, Tax on Services, construction contracts, supply, turnkey, EPC, building materials, machinery, equipment

Abstract

The purpose of this paper is to analyze the tax aspects involving ICMS and ISS on the supply of building materials, machinery and equipment under a Engineering, Procurement and Construction (EPC) or turnkey construction contract.
To achieve the proposed goals, the doctrinal and jurisprudential understandings of the matter will be analyzed, as well interpretation of existing legislation on the subject.

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Published

2013-06-01

How to Cite

Bueno, M. de C. S., & Muratori, M. (2013). A não Incidência do ICMS e do ISS no Fornecimento de Materiais, Máquinas e Equipamentos no Âmbito de Contratos de Empreitada Global, EPC ou Turnkey. Revista Direito Tributário Atual, (29), 264–276. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1780

Issue

No. 29 (2013)

Section

Artigos

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