The Current Account Agreement between Companies of the Same Business Group and the Exemption of Financial Transaction Tax

Authors

  • Guilherme de Almeida Henriques Henriques Sociedade de Advogados
  • Marcelo Hugo de Oliveira Campos Henriques Sociedade de Advogados

Keywords:

IOF, current account contract

Abstract

The Law 9.779/1999 expanded the list of companies subject to IOF, previously limited to financial institutions. Therefore, other companies started to be subject to its payment when contracting loans.
It turns out that the economic dynamics requires that companies of the same group seek more efficient and less costly solutions that allow the flow of funds between them, considering deficit situations or financial surplus.
In this context arises the current account agreement through which the companies of the same group agree to register, in specific account, the cash flow transacted between them, without a creditor and debtor until the contract termination and settlement of the account.
Thus, the current account contract is based on a cooperative relationship, not to be confused with the loan, which is based on trust. In this, lender and borrower are known as the transacted amount. In the current account contract there is no lender and borrower until the end of the contract.
Equate the current account contract to the loan agreement of financial resources implies the use of analogy in taxation, which is prohibited by the Brazilian Tax Code, art. 108, in addition to disregard civil law institutes, in flagrant violation the art. 110 of the same Code, as it is intended to demonstrate in this article.

Author Biographies

Guilherme de Almeida Henriques, Henriques Sociedade de Advogados

Sócio fundador do escritório Henriques Advogados, foi escolhido pelo "Chambers Latin America 2016" como um dos advogados lí­deres em sua área de atuação: "Tax: South East: Minas Gerais and Espirito Santo (Brazil)". O guia é elaborado pela Chambers and Partners, que recomenda os melhores advogados em 185 paí­ses, sendo considerado o maior e mais conceituado guia de advogados do mundo.  Formado pela tradicional Faculdade de Direito da UFMG, foi assessor jurí­dico do Grupo Cedro e Cachoeira, um dos mais importantes da indústria têxtil nacional, onde atuou com as mais diversas demandas empresariais. Especializou-se em Direito da Economia pela FGV e desenvolveu, paralelamente, uma brilhante carreira acadêmica, coroada com o Mestrado em Direito Tributário pela UFMG. Autor de livros e artigos jurí­dicos, é professor das Faculdades Milton Campos e da PUC/MG.

Marcelo Hugo de Oliveira Campos, Henriques Sociedade de Advogados

Sócio no escritório Henriques Advogados. Advogado graduado pelas Faculdades Milton Campos e pós-graduado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET e fundador e diretor do Instituto Mineiro de Direito Tributário - IMDT. Vencedor do Prêmio Sacha Calmon nos anos de 2012 e 2015, concedido durante a realização do tradicional Congresso Internacional de Direito Tributário da renomada Associação Brasileira de direito Tributário – ABRADT, realizado nos respectivos anos.

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Published

2016-06-01

How to Cite

Henriques, G. de A., & Campos, M. H. de O. (2016). The Current Account Agreement between Companies of the Same Business Group and the Exemption of Financial Transaction Tax. Revista Direito Tributário Atual, (35), 155–168. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/193

Issue

No. 35 (2016)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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