Law as a Plan and Tax Planning
Reflections in Light of Planning Theory of law, Developed by S. J. Shapiro
Keywords:
law, plan, economy of trust, fiscal planning, tax planningAbstract
This article proposes to investigate the planning of fiscal activity (by the State) and the fiscal cost of economical activities (by the taxpayers) in light of Planning Theory of Law and economy of trust, developed by S. J. Shapiro. After brief introduction to Shapiro’s theory, we will demonstrate the correlation between the conception of Law as a plan and the individual right to plan one’s actions and lives, as long as in conformity with the shared social plan. The interpretive metatheory developed by Shapiro and centered on the idea of economy of trust is complemented in this article by the democratic and equality principles. The theory is invoked to confirm the impossibility, in Brazilian Law, to attribute a high degree of discretion in tax law to the interpreters of the system, especially to extend the incidence of taxes. This is done in order not to corrupt the management of trust outlined in the constitutional text.
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