The Sham Transaction in the Fraudulent Filing of Third Parties
Keywords:
fraudulent filing of third parties, importation, sham transaction, CARFAbstract
This article has the aim of introducing the main estructures of importation in Brazil, as a way to present the problematic of characterization of the “Fraudulent Filing of Third Parties”. From this, it’s is intended to demonstrate that it is an species of sham transactions and is subject to follow the conceptual constraints of this institut for its realization. By the end, it’s intended to analyse how the Federal Administrative Tax Court has applied that sanction, and the level of respect of its elements.
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