Analysis of the Supreme Federal Court’s Case Law on the Tax Treatment of Software
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.5.2024.2500Keywords:
legal-tax treatment of software, legal-interpretation, Thomas Vesting, ADI 1.945, ADI 5.659Abstract
This article analyzes the evolution of the Supreme Federal Court’s (STF) jurisprudence regarding the tax treatment of software. The research addresses the legal-tax treatment of software, a controversial topic in Brazilian jurisprudence and doctrine, especially after the judgment of Direct Unconstitutionality Actions (ADIs) No. 1,945 and 5,659 in 2021, which settled the understanding that software licensing, regardless of the modality, should be taxed by ISSQN. The study goes through the historical jurisprudence of the STF, considering the influence of technological innovations and social changes on the application of the law, and concludes that the STF has applied an evolutionary argument, adapting to social and technological transformations, with significant implications for legal certainty and the predictability of tax relations in Brazil.
References
FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Direito, Retórica e Comunicação – subsídios para uma pragmática do discurso jurídico. 3. ed. São Paulo: 2015, Atlas.
GAMA, Tácio Lacerda. Normas de interpretação no direito tributário: uma proposta dialógica para interpretação, argumentação e fundamentação na sociedade em rede. Livre-docência em direito tributário. PUC-SP. 2022.
HEGEL, Georg Wilhelm Friedrich. Filosofia da História. Tradução de Maria Rodrigues e Hans Harden. 2. ed. Brasília: Editora UNB, 2008.
KOSELLECK, Reinhart. Futuro passado – contribuição à semântica dos tempos históricos. Tradução de Wilma Patrícia Maas e Carlos Almeida Pereira. 1. ed. Rio de Janeiro: Contraponto, 2012.
LASSALE, Ferdinand. O que é uma Constituição?. 1. ed. Leme: Edijur, 2020.
LEVY-BRUHL, Henri. Sociologia do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2019.
LUHMANN, Niklas. A Constituição como Aquisição Evolutiva. 39p. Tradução livre feita por Menelick de Carvalho Netto para fins acadêmicos da obra: La costituzione come acquisizione evolutiva. In: ZAGREBELSKY, Gustavo (coord.). et alli. Il Futuro Della Costituzione. Torino: Einaudi, 1996.
LUHMANN, Niklas. O direito da sociedade. 1. ed. Tradução: Saulo Krieger. São Paulo: Editora Martins Fontes, 2016ª.
LUHMANN, Niklas. Sistemas sociais. 1. ed. Tradução: Antônio C. Luz Costa, Roberto Dutra Torres Júnior e Marco Antônio dos Santos Casanova. Petrópolis: Editora Vozes, 2016b.
MCLUHAN, Marshall. Os meios de comunicação como extensões do homem (understanding media). Tradução de Décio Pignatari. 1. ed. São Paulo: Cultrix, 1969.
STOLLEIS, Michael. Escrever história do direito – reconstrução, narrativa ou ficção?. 1. ed. Tradução: Gustavo César Machado Cabral. São Paulo: Contracorrente, 2020.
VESTING, Thomas. Autopoiese da comunicação do Direito? O desafio da Teoria dos Meios de Comunicação. In Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), 6(1): 2-14, 2014.
VESTING, Thomas. Gentleman, Gestor, Homo Digitalis – A transformação da subjetividade jurídica na modernidade. Tradução de Ricardo Campos. 1. ed. São Paulo: Contracorrente, 2022.
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