A Few Observations Regarding the Determination of Residence on Personal Income Tax Code

the Figure of Partial Fiscal Residence

Authors

  • Diogo da Silva Novo Universidade do Minho (Portugal)

Keywords:

tax reform, personal income tax, article 16, partial residence

Abstract

Following up recent changes introduced by the reform in personal income tax in Portugal, the goal of this article is to put forward some notes regarding partial fiscal residence, stated in the Law no. 82-E/2014, December 31st in the Personal Income Tax Code. Starting off with the concept of residence for tax purposes in all its relevance, a synthesis of the main alterations found in article 16th of the CIRS will be introduced, concluding with a final critical-comprehensive analysis of the figure of partial fiscal residence.

Author Biography

Diogo da Silva Novo, Universidade do Minho (Portugal)

Mestrando em Direito Tributário e Fiscal pela Escola de Direito da Universidade do Minho. Licenciado em Direito pela Escola de Direito da Universidade do Minho.

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Published

2016-12-01

How to Cite

Novo, D. da S. (2016). A Few Observations Regarding the Determination of Residence on Personal Income Tax Code: the Figure of Partial Fiscal Residence. Revista Direito Tributário Atual, (36), 141–154. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/251

Issue

No. 36 (2016)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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