Who benefits? Taxation of Indirectly Controlled Companies and Tax Treaties
Keywords:
worldwide taxation, indirect control, tax treaties, beneficial ownerAbstract
The present article aims to analyze the applicability of Brazil’s double taxation conventions regarding the taxation of profits of foreign companies that are indirectly controlled by Brazilian companies, under the national worldwide taxation regime. In order to do so, the way the indirectly controlled company was taxed under the MP 2.158-35/2001 will be analyzed, as well as the changes made by Law 12.973/2014. Following that, the article will analyze the controversies that the old regime led to in respect to indirectly controlled companies, in order to address the theme of how the double taxation conventions relate to the inclusion of indirectly controlled companies under Law 12.973/2014. The article will examine the necessary requirements for a treaty to be applicable, as well as the extent of the “beneficial owner” clause, in order to conclude that the convention between Brazil and the country of residence of the indirectly controlled company applies against Law 12.973/2014.
References
BAKER, Philip. Beneficial Ownership: after Indofood. GITC Review. Vol. VI, No. 1, 2007.
BARRETO, Paulo Ayres. A Tributação, por Empresas Brasileiras, dos Lucros Auferidos no Exterior por suas Controladas e Coligadas. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais de Direito Tributário. 17º V. São Paulo: Dialética, 2013.
____________________. Elisão Tributária: limites normativos. Tese de Livre-docência. São Paulo: USP, 2008
____________________. Tributação dos Resultados Auferidos no Exterior. In: BARRETO, Aires Fernandino. Direito Tributário Contemporâneo: Estudos em homenagem a Geraldo Ataliba. São Paulo: Malheiros, 2011.
BARRETO, Paulo Ayres; TAKANO, Caio Augusto. Tributação do Resultado de Coligadas e Controladas no Exterior, em face da Lei nº 12.973/14. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais de Direito Tributário. 18º V. São Paulo: Dialética, 2014.
BRAUNER, Yariv. "˜What the BEPS?"™. Florida Tax Review, v. 16, n. 2. Gainesville: Florida University, 2014.
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário. Fundamentos Jurídicos da Incidência. 9ª ed. São Paulo: Noeses, 2009.
____________________________. Direito Tributário. Linguagem e Método. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2011.
KOURY, Paulo Arthur Cavalcante. Os tratados contra a bitributação e os resultados no exterior. Revista Dialética de Direito Tributário. V. 235. São Paulo: Dialética, 2015.
LANG, Michael; BRUGGER, Florian. The role of the OECD Commentary in tax treaty interpretation. Australian Tax Forum. V. 23, 2008.
MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens; SANTOS, Ariovaldo dos; IUDíCIBUS, Sérgio de. Manual de Contabilidade Societária. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
OECD (2015), Designing Effective Controlled Foreign Company Rules, Action 3 - 2015 Final Report, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, OECD Publishing, Paris.
REQUIíO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 25ª ed. 2º V. São Paulo: Saraiva, 2008.
ROLIM, João Dácio. A (Des)necessidade de um Conceito Harmônico de "Beneficiário Efetivo" nos Acordos para evitar a Dupla Tributação. Um Caso Brasileiro e o Direito Comparado. Revista Dialética de Direito Tributário. V. 179. São Paulo: Dialética, 2010.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Lucros no exterior e acordos de bitributação: reflexões sobre a solução de consulta interna nº 18/2013. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 219. São Paulo: Dialética, 2013.
_____________________. Planejamento Fiscal através de Acordos de Bitributação: Treaty Shopping. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.
TAKATA, Marcos Shigueo. Lucros no Exterior, Equivalência e Tributação da "Parcela do Ajuste do Valor do Investimento" í Luz dos Acordos de Bitributação Brasileiros. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga; LOPES, Alexsandro Broedel. Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos). V. 6. São Paulo: Dialética, 2015.
TEIJEIRO, Guillermo O. "˜BEPS Action 3: Public Discussion Draft on Strengthening CFC Rules: A Legal Critique to the Possible Implementation of a Full-income CFC System"™. Kluwer International Tax Blog, abril de 2015.
TÔRRES, Heleno Taveira. Direito Tributário Internacional: planejamento tributário e operações transnacionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
UTUMI, Ana Cláudia Akie; PEREIRA, Bruno Alberto Guilhem. Lucros no Exterior, Equivalência e Tributação da "Parcela do Ajuste do Valor do Investimento" í luz dos Acordos de Bitributação Brasileiros. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga; LOPES, Alexsandro Broedel. Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos). V. 6. São Paulo: Dialética, 2015.
VOGEL, Klaus. Double Tax Treaties and Their Interpretation. Berkeley Journal of International Law. V. 4, 1986.
XAVIER, Alberto. A Lei nº 12.973, de 3 de maio de 2014, em Matéria de Lucros no Exterior: Objetivos e Características Essenciais. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais de Direito Tributário. 18º V. São Paulo: Dialética, 2014.
_______________. A tributação dos lucros de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior e os tratados contra a dupla tributação. In: BARRETO, Aires Fernandino (coord.). Direito tributário contemporâneo. Estudos em homenagem a Geraldo Ataliba. São Paulo: Malheiros, 2011.
_______________. Direito Tributário Internacional do Brasil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
_______________. Direito Tributário Internacional do Brasil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
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