Split Payment in Tax Reform
Challenges and Barriers to Implementation in the Brazilian Context
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.20.2025.2664Keywords:
split payment, Tax Reform, IBS, CBS, Challenges, complementary lawAbstract
This paper aims to analyze the challenges and obstacles to implementing split payment in the Brazilian context, seeking to understand the potential legal, fiscal, and operational implications of this proposal within the new National Tax System introduced by Constitutional Amendment 132/2023. The analysis covers potential pragmatic barriers, such as the integration of tax systems, adaptation to the new payment process, and, above all, the impact on companies’ cash flow. It highlights the need for modernization of tax infrastructures and investigates whether the new mechanism for collecting new taxes (CBS and IBS) can, in fact, improve fiscal efficiency without harming taxpayers, or if it has the potential to make the application of non-cumulativity even more uncertain. In this regard, the logical-deductive method is used, supported by the collection of data, national and international legislation, and doctrine.
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