Limites Quantitativos para a Aplicação do Princípio da Insignificância nos Crimes contra a Ordem Tributária
Keywords:
tax law, criminal law, crimes against the tax order, Law nº 10.522/2012, Ordinance nº 75/2012 of the Ministry of Finance, principle of trifleAbstract
The Criminal Tax Law, due to its superposition in relation to the Tax Law itself, functions as the “last legal resort”. Therefore, for there to be a criminal offense, there must be a tax offense; if a certain behavior is irrelevant from the Tax Law point of view, there is no justification for criminal prosecution. Thus, the Principle of Trifle in Criminal Tax Law was being applied according to the Article 20 of Law nº 10.522/2012, which determined that tax debts inferior to ten thousand reais would not be litigated. Following the enactment of Ordinance nº 75/2012 of the Ministry of Finance, that limit has been increased to twenty thousand reais, which has been rejected by the Supreme Court as a threshold for the application of the Principle of Trifle based on the Principle of Legality. The Federal Court of Justice, differently and rightly, has positioned itself for implementing the new limit, according to the principles governing Criminal Tax Law.
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