Corporate Taxes on Public Subsidies in the Case-Law of the STJ and the Meaning of the Expression “Deemed Credits” in Face of the Federative Principle
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.12.2025.2804Keywords:
taxation, corporate tax, public subsidies, tax benefits, deemed tax credits, Superior Court of JusticeAbstract
This work takes as a premise that, according to Superior Tribunal de Justiça, deemed tax credits are not taxable by the Federal Union, specifically by means of the Corporate Tax (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) and the Social Contribution on Profits (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), because of restraints imposed, mainly by the federative principle. The reason for that is the “back-leash effect” which is inherent to deemed tax credits and such feature cannot be verified in other fiscal benefits. The central scope of the analysis is, thus, to investigate the content and reach of this term, used as a landmark criteria by the court. The content and reach of such content and reach defines the possibility or not of taxation on different tax benefits, specially in the realm of income taxation. The conclusion is that many tax benefits shall be identified with the concept of “deemed tax credits” defined by that court, notwithstanding the legal statutes do not refer to them nominally as such.References
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