Progress or Regression
the Value of Vagueness in the Tax Reform
Keywords:
vagueness, Tax Reform, legal certaintyAbstract
This paper provides a critical examination of the deliberate use of vague terms within the Brazilian Tax Reform, questioning their instrumental value in realizing the new constitutional principles set forth in Article 145, §3 of the Federal Constitution. It assesses arguments in favor of vagueness, such as adaptability and simplicity, and shows that these purported advantages stem from a necessary consequence of employing vague language, rather than from vagueness itself. The conclusion is that, in the context of Tax Law, vagueness constitutes a regression, generating risks that surpass any alleged benefits by eroding fundamental pillars like legal certainty, the practice of fiscal citizenship, and the equilibrium of the federative pact.
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