Defining Associated Enterprises under Law no. 14,596/2023: the (non-)Inclusion of Exclusive Distributors Per Se
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.61.2.2025.2822Keywords:
transfer pricing, related parties, influence, exclusive distributor, Law No. 14,596/2023, OECDAbstract
The article analyzes the redefinition of the concept of associated enterprises or related parties under Law No. 14,596/2023, focusing on the (non-)qualification of exclusive distributors within the Brazilian transfer pricing regime. The new legislation adopts a principled criterion based on “influence” between parties, replacing the casuistic approach of Law No. 9,430/1996. In this new context, a question arises: does the exclusive distributor – previously expressly included in the scope of Law No. 9,430/1996 – remain an automatic case of related-party qualification? Or does its omission from the illustrative list in Article 4, § 1 of the new law indicate a tacit repeal of that qualification, now requiring concrete evidence of influence under the current regime? This article examines that issue and concludes that, absent specific evidence of subordination or control, contractual exclusivity alone is not sufficient to trigger the application of transfer pricing rules.
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