Tax Immunity of ICMS on Electricity for Non-profit Social Assistance Organizations

Authors

  • Matheus André Ribeiro Instituto Brasileiro de Direito Tributário
  • Luiza França Pecis Pontíficia Universidade Católica do Paraná

Keywords:

tax immunity, ICMS, electricity, non-profit organizations

Abstract

This study analyzes the tax immunity of non-profit social assistance organizations, focusing on the incidence of ICMS on electricity. The Federal Constitution of 1988 guarantees the tax immunity of these entities, prohibiting the taxation of their essential activities. However, questions arise about the application of this immunity to indirect taxes such as ICMS. In the specific case of electricity, these entities should not be taxed, regardless of their classification as a de facto or de jure taxpayer. An analysis of state legislation and decisions from the Superior Courts confirms that tax immunity must be upheld, preventing the burdening of the essential activities of these entities, such as education and social assistance.

Author Biographies

Matheus André Ribeiro, Instituto Brasileiro de Direito Tributário

Advogado especialista em Contencioso Tributário. Bacharel em Direito pela Pontíficia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). MBA em Gestão e Business Law pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Associado do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).

Luiza França Pecis, Pontíficia Universidade Católica do Paraná

Graduanda em Direito pela Pontíficia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Pesquisadora em Projetos de Iniciação Científica (PIBIC).

References

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Art. 150, VI, c.

BRASIL. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Código Tributário Nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 out. 1966. Art. 14.

CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. 13. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book.

GAMA, Tácio Lacerda. A imunidade dos templos de qualquer culto: análise crítica de algumas controvérsias e soluções dadas pela jurisprudência. Revista de Direito Tributário Contemporâneo v. 1, jul./ago. 2016, p. 217-236.

HARADA, Kiyoshi. ICMS incidente sobre a energia elétrica e problemas dele decorrentes. Revista Tributária e de Finanças Públicas v. 115, mar./abr. 2014, p. 205-222.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book.

MACHADO, Eduardo Muniz. Exclusão do ICMS na aquisição de bens das entidades escolares sem fins lucrativos. Doutrinas Essenciais de Direito Tributário v. 4, fev. 2011, p. 489-500.

MELO, José Eduardo Soares de. Curso de direito tributário. São Paulo: Dialética, 1997.

OLIVEIRA, Daniela Olímpio. Tipologia do contribuinte indireto: investigação da posição subjetiva “de fato” na relação jurídico-tributária à luz da legalidade tributária e da capacidade contributiva. Revista Tributária e de Finanças Públicas v. 120, jan./fev. 2015, p. 123-150.

REI, José Anijar Fragoso; GARCIA, André Luis Bitar de Lima. O distinguishing realizado pelo STF no julgamento da ADIn 3.421-PR. Revista de Informação Legislativa a. 49, n. 196, out./dez. 2012, p. 311-325.

REIS JÚNIOR, Ari Timóteo dos. A imunidade subjetiva do contribuinte de fato: uma análise da chamada interpretação econômica do direito tributário. Doutrinas Essenciais de Direito Tributário v. 9, jul. 2014, p. 641-660.

RDTA 61

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Published

2025-12-12

How to Cite

Ribeiro, M. A., & Pecis, L. F. (2025). Tax Immunity of ICMS on Electricity for Non-profit Social Assistance Organizations. Revista Direito Tributário Atual, (61), 210–222. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2946

Issue

No. 61 (2025)

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