Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADIs”) n. 4.065 e n. 5.699

Abstract

1. Tese jurídica fixada O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que impedir, de forma indiscriminada, a concessão de isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais durante o último ano de cada legislatura retiraria do agente público relevantes instrumentos de intervenção e estímulo econômico, com potencial prejuízo à sociedade. A Corte também assentou que a norma estadual não poderia conferir ao Chefe do Poder Executivo poderes para editar decretos que autorizem a concessão de benefícios fiscais sem a observância da exigência constitucional de lei específica, ressaltando que o princípio da reserva legal protege não apenas o contribuinte, mas também atua como garantia do equilíbrio das contas públicas.