The Evolution of the Principle of Tax Legality in the Jurisprudence of the Federal Supreme Court
from Rigid Legality to Sufficient Legality
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.13.2026.2999Keywords:
tax legality, Federal Supreme Court, legal reserve, legislative delegation, sufficient legalityAbstract
This article analyzes the historical evolution of the principle of tax legality in the jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF), identifying three distinct phases: rigid legality (1970-2000), characterized by an absolute prohibition on infra-legal intervention in the essential elements of taxes; technical legality (2000-2016), which admitted regulatory complementation of operational aspects; and sufficient legality (2016-present), which authorizes delegations to the Executive Branch provided that caps and objective criteria are established by law. The analysis of landmark precedents – REs 154,273, 343,446, 704,292, 838,284 and 1,043,313 – shows that the STF evolved from a literal and restrictive interpretation of Article 150(I) of the 1988 Constitution toward a functional and proportional hermeneutics, sensitive to distinctions among tax categories. It is concluded that the Court has moved from a strictly formal model toward a legality committed to the demands of efficiency in contemporary fiscal administration.
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