Exigibilidade do Difal e Natureza Jurídica do Portal Nacional
Análise Dogmática, Empírica e Constitucional à Luz da EC n. 132, de 2023
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.5.2026.3022Palavras-chave:
ICMS, DIFAL, Federalismo Fiscal, obrigação tributária, cooperação tributária, governaça fiscalResumo
O artigo examina a natureza jurídica do Portal Nacional do Difal e sua relação com a exigibilidade do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. A pesquisa parte da controvérsia acerca da eventual dependência da exigibilidade do tributo à plena funcionalidade do portal previsto no art. 24-A da Lei Complementar n. 87, de 1996. Adota-se metodologia jurídico-dogmática, com suporte em análise empírica exploratória do sistema e exame da jurisprudência dos tribunais estaduais. Os resultados indicam que o portal possui natureza instrumental, não integrando a regra matriz de incidência nem constituindo condição de exigibilidade do tributo. Conclui-se que eventuais deficiências operacionais não afastam a cobrança do Difal, mas evidenciam a necessidade de aprimoramento institucional, à luz dos princípios da cooperação, da simplicidade e da transparência introduzidos pela Emenda Constitucional n. 132, de 2023.
Referências
BIRD, Richard; ZOLT, Eric. Redistribution via taxation: the limited role of the personal income tax in developing countries. UCLA Law Review, Los Angeles, v. 52, p. 1627-1695, 2005. Disponível em: https://www.uclalawreview.org/wp-content/uploads/2019/09/39_52UCLALRev16272004-2005.pdf. Acesso em: 29 mar. 2026.
BORBA, Claudio. Direito tributário. 29. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2019.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 29 mar. 2026.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm. Acesso em: 29 mar. 2026.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015. Altera a sistemática de cobrança do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc87.htm. Acesso em: 29 mar. 2026.
BRASIL. Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022. Regulamenta a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp190.htm. Acesso em: 29 mar. 2026.
BRASIL. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o ICMS. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm. Acesso em: 29 mar. 2026.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm. Acesso em: 29 mar. 2026.
CALIENDO, Paulo. Curso de direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público-privada. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
EICHFELDER, Sebastian; VAILLANCOURT, François. Tax Compliance Costs: A Review of Cost Burdens and Cost Structures. Hacienda Pública Española, v. 210, n. 3, p. 111-148, 2014.
EVANS, Chris. Studying the studies: an overview of recent research into taxation operating costs. eJournal of Tax Research, Sydney, v. 1, n. 1, p. 64–92, 2003. Disponível em: https://www.unsw.edu.au/business/sites/default/files/documents/full_edition_v1n1-2003.pdf#page=64. Acesso em: 29 mar. 2026.
GIACOMONI, James. Orçamento governamental. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Manual de direito financeiro e tributário. 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
MARTINS, Flávio. Curso de direito constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
NUNES, Cleucio Santos. Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
SOARES, Ricardo Maurício Freire. Hermenêutica e interpretação jurídica. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (Brasil). Manual de auditoria operacional. Brasília: TCU, 2020. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/manual-de-auditoria-operacional.htm. Acesso em: 29 mar. 2026.
JURISPRUDÊNCIA
DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Apelação nº 0702975-25.2023.8.07.0018. Relator: Aiston Henrique de Sousa. Julgado em 30 ago. 2023. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br. Acesso em: 29 mar. 2026.
ESPÍRITO SANTO. Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Apelação/Remessa Necessária nº 5002468-72.2023.8.08.0024. Relatora: Débora Maria Ambos Corrêa da Silva. Julgado em 4 nov. 2024. Disponível em: https://sistemas.tjes.jus.br. Acesso em: 29 mar. 2026.
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Pedido de Efeito Suspensivo nº 5044149-79.2025.8.24.0000. Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Julgado em 29 jul. 2025. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br. Acesso em: 29 mar. 2026.
MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Apelação Cível nº 1011476-72.2024.8.11.0041. Relator: Deosdete Cruz Junior. Julgado em 16 dez. 2025. Disponível em: https://www.tjmt.jus.br. Acesso em: 29 mar. 2026.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação nº 5019535-59.2023.8.21.0001. Relatora: Eliane Garcia Nogueira. Julgado em 24 abr. 2024. Disponível em: https://www.tjrs.jus.br. Acesso em: 29 mar. 2026.
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