The ICMS “forward” Tax Substitution and Proportionality: Balancing between Praticability, Free Competition and Hability to pay
Keywords:
ICMS (VAT), tax substitution, principles, proportionality, unconstitutionalityAbstract
This article analyze the tax regime authorized by Article 150, § 7 of the Brazilian Federal Constitution, known as “forward” tax substitution, and upon the analysis of the legislation by the method of proportionality, examining the practicability and ability to pay as well as the promotion to free competition and ability to pay, try to draw the guarantor limits of its constitutionality.
The justification of combating tax evasion (free competition) is very fragile once the scheme of taxation implies disincentive to entrepreneur’s efficiency and has the perverse effect of worsening the tax burden of micro and small enterprises.
Regarding the justification of practicability, it loses importance with the implementation of new technologies to fulfill ancillary obligations, which allow immediate access by the tax authorities of all operations performed by the taxpayer.
Given these factors, the institution of the “forward” tax substitution in a given sector or for certain products should be preceded by thorough market analysis and should only be applied in areas of proven high tax evasion and whose production chain is concentrated and its supply chain is highly dispersed, otherwise the regime suffers from unconstitutionality.
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