Formalism and Taxation

Contribution to Legal Rules and Formal Reasons in Tax Law

Authors

  • Ramon Tomazela Santos

Keywords:

institutional decision model, legal formalism, particularism, recalcitrant experiences

Abstract

The present study examines the legal formalism as an institutional model of judgment, in which legal rules constitute autonomous and independent reasons for decision making. From a normative perspective, the article argues that the Brazilian constitutional system is aligned with a moderate formalism (presumptive positivism), in which legal rules function as entrenched probabilistic generalizations that offer resistance to their underlying justifications.

Author Biography

Ramon Tomazela Santos

Mestrando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo (USP).  Professor Assistente do curso de especialização do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Advogado em São Paulo.

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Published

2021-12-28

How to Cite

Santos, R. T. (2021). Formalism and Taxation: Contribution to Legal Rules and Formal Reasons in Tax Law. Revista Direito Tributário Atual, (40), 349–374. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/549

Issue

No. 40 (2018)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2021 Ramon Tomazela Santos

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