Decifer me or I devour You
the STF Skeptical Perspective Given Due to the Judgment of RE 651.703/PR and its Breakdowns in Defining the Concept of Services
Keywords:
interpretation, skepticism, cognitivismAbstract
The present study aims to contribute to the analysis of theories of interpretation, mainly applied to tax law. The basic purpose of the article is to demonstrate – from the detailing of the interpretive currents – how a skeptical interpretation can undermine the rigid division of constitutional tax competencies.
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Copyright (c) 2021 Túlio Venturini de Souza
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