“Pet Positivism”
the Instrumentalization of the Application of Art. 116 of the CTN as an Antiavoidance Rule
Keywords:
antiavoidance rule, tax planning, simulation, dissimulationAbstract
The present study aims to contribute to the study of the interpretation of norms in the tax domain: the signs used in normative texts, although not fully defined, are certainly not empty of any meaning. In this sense, the work is specifically set forth in relation to art. 116 of the CTN and the interpretation given by CARF in Judgment 3401-005.228 and criticizes any interpretations that expand its normative content to an antiavoidance effect.
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Copyright (c) 2021 Túlio Venturini de Souza
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