Applying a Fine on Seizure of Goods in the Hiding of a Real Acquirer or a 10% – Fine (Ten Percent) from the Article 33 – Law number 11.488/2007

Authors

  • Amanda Caroline Goularte Vieira ABDConst
  • Laércio Cruz Uliana Junior ABDConst

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-42-13

Keywords:

seizure of goods penalty, fine, hiding, fraudulent customs interposition, derogation

Abstract

The present article has as objective the possibility of the penalty of loss previwed in the article 23, paragraph 1, Law Decree number 1.455/76 cumulated with a fine of 10% (ten percent) set in article 33 – Law number 11.488/2007, enhancing the legal devices that guide such penalties and the jurisprudence that deals with the theme. In parallel, it is also investigated the application of penalty of CNPJ nullity (CNPJ – Corporate Body National Cadaster) as seen in the article 81 – Law number 9.430/96 for the hidden importer, as well as derogation.

Author Biography

Laércio Cruz Uliana Junior, ABDConst

Mestre e Bacharel em Direito pelo UNIBRASIL - Centro Autônomo do Brasil. Conselheiro Titular do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Coordenador da Pós em Direito e Processo Tributário da ABDConst - Academia Brasileira de Direito Constitucional.

Downloads

Published

2019-08-01

How to Cite

Goularte Vieira, A. C., & Cruz Uliana Junior, L. (2019). Applying a Fine on Seizure of Goods in the Hiding of a Real Acquirer or a 10% – Fine (Ten Percent) from the Article 33 – Law number 11.488/2007. Revista Direito Tributário Atual, (42), 308–328. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-42-13

Issue

No. 42 (2019)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2021 Amanda Caroline Goularte Vieira, Laércio Cruz Uliana Junior

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.