Applying a Fine on Seizure of Goods in the Hiding of a Real Acquirer or a 10% – Fine (Ten Percent) from the Article 33 – Law number 11.488/2007

Authors

  • Amanda Caroline Goularte Vieira ABDConst
  • Laércio Cruz Uliana Junior ABDConst

Keywords:

seizure of goods penalty, fine, hiding, fraudulent customs interposition, derogation

Abstract

The present article has as objective the possibility of the penalty of loss previwed in the article 23, paragraph 1, Law Decree number 1.455/76 cumulated with a fine of 10% (ten percent) set in article 33 – Law number 11.488/2007, enhancing the legal devices that guide such penalties and the jurisprudence that deals with the theme. In parallel, it is also investigated the application of penalty of CNPJ nullity (CNPJ – Corporate Body National Cadaster) as seen in the article 81 – Law number 9.430/96 for the hidden importer, as well as derogation.

Author Biography

Laércio Cruz Uliana Junior, ABDConst

Mestre e Bacharel em Direito pelo UNIBRASIL - Centro Autônomo do Brasil. Conselheiro Titular do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Coordenador da Pós em Direito e Processo Tributário da ABDConst - Academia Brasileira de Direito Constitucional.

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Published

2019-08-01

How to Cite

Goularte Vieira, A. C., & Cruz Uliana Junior, L. (2019). Applying a Fine on Seizure of Goods in the Hiding of a Real Acquirer or a 10% – Fine (Ten Percent) from the Article 33 – Law number 11.488/2007. Revista Direito Tributário Atual, (42), 308–328. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/714

Issue

No. 42 (2019)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2021 Amanda Caroline Goularte Vieira, Laércio Cruz Uliana Junior

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