Hardware as a Service and the Incidence of Services Tax (ISS)

a Model to be Reviewed

Authors

  • Lucas Issa Halah
  • Guilherme Adolfo dos Santos Mendes

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-42-11

Keywords:

Hardware as a Service, HaaS, ISS, servitization, product-service systems, PSS

Abstract

This article intends to provide an overview of the discussions involving the qualification and taxation of Cloud Computing activities (notably the ISS – ICMS competence conflict) to then assess the extent to which they contribute to the reflection on the need to implement a new consumption taxation methodology that also addresses the difficulties facing the implementation of the business model known as Hardware as a Service.

Author Biography

Guilherme Adolfo dos Santos Mendes

Bacharel em Direito, Mestre e Doutor em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo. Professor Doutor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (FDRP/USP). Orientador pleno do programa de mestrado da FDRP/USP.

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Published

2019-08-01

How to Cite

Halah, L. I., & dos Santos Mendes, G. A. (2019). Hardware as a Service and the Incidence of Services Tax (ISS): a Model to be Reviewed. Revista Direito Tributário Atual, (42), 261–281. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-42-11

Issue

No. 42 (2019)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2021 Lucas Issa Halah, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes

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