A Responsabilidade Tributária pelo Imposto de Renda na Fonte nos Programas de Marketing de Incentivo

Resumen

O trabalho enfrenta a questão da responsabilidade tributária pelo imposto de renda na fonte incidente sobre os prêmios pagos em campanhas de marketing de incentivo, mediante cartões de premiação. A responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento do imposto é da empresa que possui a obrigação de direito privado de pagar ao beneficiário o prêmio pelo alcance das metas firmadas no regulamento da campanha de incentivo, não obstante quem efetue tal pagamento seja a agência de marketing encarregada da promoção de tal campanha.