Natureza, Finalidade, Interpretação e Aplicação das Normas Tributárias Extrafiscais

Conceitos de Lucro da Operação e de Resultado Operacional - Classificação dos Aluguéis como Receita Operacional

Resumen

Sociedade com sede na área da Sudene sofreu autuação pela Receita Federal sob a alegação de que incluiu indevidamente a receita de aluguéis no cálculo do lucro da exploração dos seus estabelecimentos industriais situados na área da Sudene, que é base para o cálculo dos benefícios de isenção e redução do imposto de renda, concedidos, individualmente para estas filiais. Pela análise criteriosa da questão, que envolve o exame da natureza, finalidade e aplicação das normas tributárias extrafiscais, dos conceitos de lucro da operação e de resultado operacional e da classificação dos aluguéis como receita operacional, chega-se à conclusão de que a exigência fiscal carece de fundamentação legal.