Proporcionalidade e Tributação Direta no Direito Comunitário Europeu

Resumen

A partir do caso Leur Bloem, que tratou da aplicação de medidas restritivas à concessão de benefícios fiscais justificadas pela prevenção do abuso, o Tribunal de Justiça da União Europeia fixou o paradigma do exame da proporcionalidade no âmbito da tributação direta. Considerando que o Tratado da Comunidade Europeia prevê a extensão da liberdade de circulação de capitais e pagamentos para terceiros países, podendo incrementar os fluxos de investimentos entre os países europeus e o resto do mundo, o artigo evidencia a possibilidade de se arguir proporcionalidade perante eventuais discriminações dos pagamentos direcionados para ou originados do Brasil.