A Regras de Subcapitalização Adotadas pela Lei nº 12.249/10 e sua Aplicação em Situações Abrangidas por Acordos para evitar a Dupla Tributação Celebrados pelo Brasil

Resumen

O presente artigo tem por escopo abordar as regras de subcapitalização adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Medida Provisória nº 472/09, posteriormente convertida na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Pretender-se-á, com este trabalho, primeiramente inserir a opção legislativa pátria no contexto do Direito comparado para, em seguida, analisar a interação de referidas regras com os dispositivos contidos em acordos para evitar a dupla tributação celebrados pela República Federativa do Brasil, notadamente no que atine aos princípios arm’s length e da não discriminação.