Os Incentivos Fiscais da Lei nº 11.196/2005 e o Caso da Subcontratação das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento

Interpretação, Validade e Aplicação no Tempo da Instrução Normativa nº 1.187/2011

Resumen

O trabalho analisará a dinâmica normativa desencadeada no marco instituidor e regulador dos incentivos à inovação, quanto à restrição para apropriação dos benefícios do art. 19 da Lei nº 11.196/2005 na hipótese de subcontratação das atividades de pesquisa e desenvolvimento, pelo advento da Instrução Normativa nº 1.187/2011, em seu art. 4º, parágrafo 9º, vis-à-vis o princípio da segurança jurídica em matéria tributária, para afinal propor a interpretação e aplicação deste regime incentivado nas circunstâncias descritas.