A Importância do “Propósito Negocial” no Planejamento Tributário

Análise à Luz dos Recentes Julgamentos do Carf sobre Amortização Fiscal de Ágio

Resumen

O presente artigo se propõe a examinar, com base na metodologia do “normative systems”, o recente posicionamento da jurisprudência administrativa a respeito da necessidade ou não da presença de “propósito negocial” em estruturas que envolvam amortização fiscal de ágio. Como será visto, esse critério, além de não se revelar instrumento eficaz para determinação das circunstâncias sob as quais uma estrutura pode ser considerada válida, muitas vezes nem chega a ser discutido no caso concreto, em detrimento de outros requisitos. Especificamente nos casos em que se discute a validade da amortização fiscal de ágio, o presente artigo demonstrará que pode haver outros critérios tão ou mais eficientes para a análise da validade da estrutura.