A Substituição Tributária e o Tratamento (des)Favorecido Dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O Direito Tributário no Contrafluxo da Coerência

Resumen

Estudo teórico, não exaustivo, que pretende analisar as consequências jurídicas da sujeição das microempresas e empresas de pequeno porte aderentes ao regime especial de simplificação da arrecadação tributária - o Simples Nacional -, cumulativamente, ao regime de substituição tributária no que tange à cobrança do “imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação”. Tal análise se desenvolverá com base no postulado da coerência, de acordo com a teoria dos princípios de Humberto Ávila, que servirá como fio condutor de exposição dos elementos mais relevantes que se relacionam no caso em questão. Iniciando o estudo pelos pontos de destaque do Simples Nacional e seguindo por uma pesquisa suficientemente madura acerca da substituição tributária, relacionando-o com a praticidade no Direito Tributário, e do princípio da capacidade contributiva, como desdobramento da isonomia material e norma fundante do princípio do favorecimento às micro e pequenas empresas, tem-se o necessário para chegar a uma resposta satisfatória.