A Proteção da Confiança e a Tutela da Arrecadação Tributária na Modulação dos Efeitos Temporais da Decisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.20.2024.2476Palabras clave:
segurança jurídica, proteção da confiança, equilíbrio orçamentário, modulação de efeitos, superação para frenteResumen
Diante da banalização do emprego da técnica da modulação dos efeitos temporais da decisão na jurisdição constitucional, o presente ensaio tem por propósito resgatar os critérios legitimadores para aplicação de tal técnica (art. 27 da Lei n. 9.868/1999). O presente artigo reverbera a motivação dos governantes ao editar normas e regras tributárias sabidamente inconstitucionais confiantes de uma modulação futura quando do julgamento de mérito pela Corte Suprema; sendo aquela “inconstitucionalidade útil”. Ao final conclama por uma mudança de rumos à jurisprudência em prol da proteção da confiança do contribuinte.
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2024 Lucas Bevilacqua, Victor Hugo Piller Menezes
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png)
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.