Transação Tributária: o Efeito Extintivo sobre o Crédito Tributário e os Marcos de sua Incidência

João Danilo Rodrigues Farias

doi:10.46801/2595-6280.62.5.2026.2880

Autores/as

João Danilo Rodrigues Farias IBET Belém

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.62.5.2026.2880

Palabras clave:

Transação, extinção, crédito tributário, concessão, descontos

Resumen

O presente estudo tem por objetivo examinar a natureza extintiva da transação tributária, prevista no ordenamento jurídico como uma das causas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso III, do Código Tributário Nacional. A pesquisa concentra-se no efeito extintivo sobre o crédito e o momento em que ocorre esse efeito, situação em que há o entendimento de que apenas ocorre após o pagamento integral, porém é necessário suscitar a ocorrência de uma extinção parcial, ocorrida no momento da adesão do acordo, em decorrência da concessão de descontos pela Fazenda Pública sobre juros, multa e encargos. Assim, questiona-se se a extinção se dá apenas com a quitação integral ou se ocorre de forma parcial, até a quitação integral. Conclui-se que há extinção parcial no momento da concessão dos benefícios, que se renova a cada pagamento, resultando na extinção integral somente após a liquidação total do crédito.

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