O Princípio da Justiça Tributária e seus Efeitos após a Emenda Constitucional n. 132, de 2023

Autores/as

  • Fábio Weber Ludwig Universidade Federal do Rio Grande do Sul

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.61.4.2025.2828

Palabras clave:

princípio da justiça, justiça tributária, Reforma Tributária, teoria da justiça, direito tributário

Resumen

A Emenda Constitucional n. 132/2023 introduziu expressamente o princípio da justiça tributária na Constituição, suscitando debates sobre seus efeitos no Sistema Tributário Nacional. Este trabalho explora esse tema, desde os fundamentos jusfilosóficos da justiça – de Platão até John Rawls – e a sua aplicabilidade no direito tributário. A despeito da polissemia, a justiça tributária era um valor ligado à igualdade, capacidade contributiva e mecanismos do Estado de Direito, com existência prévia à Reforma Tributária. Os tribunais utilizaram a expressão em decisões anteriores, apesar de não haver conteúdo normativo e teórico claro sobre o conceito. A inclusão do princípio na Constituição visa fortalecer a distribuição justa do ônus tributário e concretizar a justiça social. Assim, a positivação da justiça tributária, aparentemente inócua à primeira vista, possui um vetor interpretativo que influencia a criação de mecanismos para promover igualdade e capacidade contributiva. Palavras-chave: princípio da justiça, justiça tributária, Reforma Tributária, teoria da justiça, direito tributário.

Biografía del autor/a

Fábio Weber Ludwig, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Mestrando pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Especialista em Direito e Processo Tributário pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP/RS). Advogado.

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RDTA 61

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Publicado

2025-12-12

Cómo citar

Ludwig, F. W. (2025). O Princípio da Justiça Tributária e seus Efeitos após a Emenda Constitucional n. 132, de 2023. Revista Direito Tributário Atual, (61), 99–117. https://doi.org/10.46801/2595-6280.61.4.2025.2828

Número

Núm. 61 (2025)

Sección

Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review

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Derechos de autor 2025 Fábio Weber Ludwig

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