Tributação e Inclusão de Pessoas com Deficiência

uma Análise do Imposto de Renda da Pessoa Física

Resumen

Nas últimas décadas, a compreensão da deficiência evoluiu do modelo médico, que a concebia como condição patológica individual, para o modelo biopsicossocial, que reconhece a deficiência como resultado da interação entre impedimentos individuais e barreiras sociais. Essa mudança de paradigma, consolidada pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de norma constitucional, possui implicações diretas inclusive para o direito tributário. Além disso, o princípio da justiça tributária, expressamente positivado pela Emenda Constitucional n. 132/2023, no contexto da tributação de pessoas com deficiência, efetiva-se por meio de três dimensões: o respeito ao princípio da igualdade, a observância do princípio da capacidade contributiva e a utilização da tributação como instrumento de eliminação de barreiras sociais. Apesar disso, as normas relativas à tributação das pessoas com deficiência pelo imposto de renda da pessoa física revelam inconsistências que contrariam tanto o modelo biopsicossocial quanto o princípio da justiça tributária.