Inconstitucionalidade da Tributação na Adoção Inicial da Lei n. 12.973/2014 dos Resultados Oriundos de Concessões de Serviços Públicos

Autores/as

Palabras clave:

tributário, padrões internacionais de contabilidade, Lei n. 12.973/2014, RTT, concessionárias de serviço público

Resumen

Após anos de neutralidade tributária das normas internacionais de contabilidade assegurada pelo Regime Tributário de Transição – RTT, a Lei n. 12.973/2014 estabeleceu regras que consideram os novos paradigmas contábeis para fins da apuração do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS. No caso de contratos de concessão de serviços públicos, a adoção inicial da Lei n. 12.973/2014 previu a tributação da diferença positiva entre o resultado que serviu de ponto de partida para apuração do lucro real até a edição da Lei n. 12.973/2014 e aquele que seria verificado caso a apuração tributária seguisse as normas previstas nesse diploma legal. Este trabalho busca demonstrar a inconstitucionalidade dessa previsão, considerando que a tributação de resultados de períodos pretéritos com base em regras posteriormente criadas viola o princípio da irretroatividade. Da perspectiva infraconstitucional, procura-se demonstrar que houve afronta à neutralidade tributária assegurada durante o período de vigência do RTT.

Biografía del autor/a

Diego Aubin Miguita

Sócio da área tributária - Vaz, Barreto, Shingaki e Oioli Advogados

Publicado

2021-12-28

Cómo citar

Miguita, D. A. (2021). Inconstitucionalidade da Tributação na Adoção Inicial da Lei n. 12.973/2014 dos Resultados Oriundos de Concessões de Serviços Públicos. Revista Direito Tributário Atual, (40), 147–165. Recuperado a partir de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/560

Número

Sección

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)