Considerações sobre a Moeda e suas Implicações Legais e Tributárias (do Escambo e da Tributação “in Natura” à Moeda Funcional)

Resumo

Com a introdução de diversas novas práticas contábeis no Brasil, a partir de 2008, foi necessário adaptar e atualizar a legislação tributária, o que, em seu último estágio, foi implantado pela Lei n. 12.973. A despeito do tempo decorrido desde o início do ano de 2008 até a Medida Provisória n. 627, o qual deveria ter sido suficiente para que todas as adaptações e ajustes necessários fossem percebidos e tratados adequadamente, a realidade demonstrou a subsistência de algumas lacunas e de diversas imperfeições. Uma das matérias que muito impacta determinadas empresas brasileiras, e que requer cuidados especiais tanto perante as leis tributárias quanto perante as leis em geral, vigentes no Brasil, é a que diz respeito à moeda, e particularmente à chamada “moeda funcional”. O objetivo destas considerações é expor e analisar esta matéria.