A Remissão da Multa Tributária e a Consequente Remissão dos Juros de Mora Correspondentes
Palavras-chave:
multa tributária, juros, razoabilidadeResumo
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça considerou possível a cobrança de juros moratórios incidentes sobre valor de penalidade pecuniária, apesar de esta haver sido integralmente extinta por remissão tributária. À falta de uma base sobre a qual possam ser calculados, contudo, parece despropositada a exigência dos aludidos juros, sobretudo porque, se não é mais devido o recolhimento da a multa, não faz sentido exigir-se os juros, que seriam decorrentes do atraso nesse recolhimento.
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