A Disciplina dos Preços de Transferência no Brasil

uma Avaliação

Resumo

O Brasil adotou uma legislação relativa aos preços de transferência há aproximadamente 12 anos. Decorrido esse tempo, é preciso avaliar a sistemática introduzida com o objetivo de se verificar a compatibilidade das medidas adotadas e a normativa internacional sobre a matéria. Nesse sentido, observa-se que as decisões dos órgãos fazendários não estão de acordo com o princípio arm’s lenght, uma vez que não existe a preocupação de se determinar um preço de mercado, mas tão-somente aplicar os métodos previstos na legislação. Além disso, o Brasil, na formatação dos métodos de apuração do preço-parâmetro, usa margens de lucro fixas, sem considerar as margens de lucro de mercado, próprias de cada segmento, o que merece uma crítica e profunda reflexão sobre a sua eficácia.