Troca de Informações Fiscais entre Estados
Novos Tempos de Transparência?
Palavras-chave:
Direito Tributário, Direito Tributário Internacional, política fiscal, multilateralismo, Beps, transparência fiscal, direitos dos contribuintesResumo
Ao longo da última década, a crise financeira e a recessão econômica levaram os Estados a juntarem esforços para combater a sonegação e a evasão fiscal através da formulação de um Plano de Ação proposto pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - OCDE, conhecido como Base Erosion and Profit Shifting - Beps. A necessidade de uma solução multilateral com base na cooperação entre os países ganhou evidência e passou a ser reconhecida como necessária através da adoção de um plano de transparência fiscal que prevê a troca de informações fiscais entre jurisdições sobre transações efetuadas pelos contribuintes e pelas empresas. No entanto, poder-se-ia afirmar que a ação cooperativa entre os Estados em matéria tributária instaura um novo tempo de transparência? Ainda, em que medida, o plano cooperativo de política fiscal global afeta os direitos fundamentais dos contribuintes? Estas questões norteiam o interesse investigativo do presente artigo, que objetiva cooperar para a investigação da forma como Direito Tributário Internacional pode ser fortalecido por meio da cooperação internacional, sem contudo, violar os direitos e as garantias fundamentais dos contribuintes.
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