Tributação dos Reembolsos no Âmbito dos Contratos de Compartilhamento de Despesas
Palavras-chave:
contrato de compartilhamento de despesas, centralização de pagamentos, grupos de sociedades, tributação dos reembolsos de despesasResumo
O presente artigo tem por objetivo o exame da tributação dos reembolsos decorrentes de contratos de compartilhamento de despesas. Para tanto, o autor analisa as causas que deram origem à necessidade das empresas instituírem centros de serviços compartilhados e examina o tratamento tributário a ser dado para os ingressos financeiros recebidos pela sociedade que centralizou os pagamentos a título de reembolso decorrente de contrato de compartilhamento de despesas no que tange aos seguintes tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e Imposto sobre Serviços - ISS.
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