Tributação sobre o Consumo e a Cláusula da Obrigação do Tratamento Nacional (TN)

Resumo

Trata o presente artigo da aplicação da cláusula da obrigação do tratamento nacional na tributação sobre o consumo. Em sede inicial, como decorrência do fenômeno da globalização, é indicada a cláusula da obrigação do tratamento nacional como uma etapa da harmonização dos diferentes sistemas tributários. Em seguida, analisa-se a correlação do Gatt/OMC com a ordem constitucional econômica e os métodos de interpretação das isenções e acordos internacionais em matéria tributária. A partir de tais premissas é apresentada a evolução jurisprudencial da cláusula da obrigação do tratamento nacional. Ao final conclui-se que a aplicação da cláusula da obrigação do tratamento nacional recomenda cautela sob o risco de conferir-se um tratamento mais favorecido aos produtos estrangeiros em detrimento do produto nacional.