A Família no Direito Tributário
Palavras-chave:
família, tributação, capacidade contributiva, mínimo existencialResumo
O artigo examina o papel da família no Direito Tributário. Parte-se da premissa constitucional de especial proteção da família e suas consequências para o Direito Tributário. Após, verifica-se a diminuição da capacidade contributiva dos membros da família em virtude das despesas necessárias para a manutenção da família e dos filhos. Ainda, defende-se o reconhecimento de um mínimo existencial familiar a ser observado pelo legislador tributário, bem como uma proibição de tratamento discriminatório da família em comparação a casais sem filhos.
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