Uma Análise Jurídica e Socioeconômica da Reforma da Tributação da Renda das Pessoas Físicas Proposta pelo Projeto de Lei n. 1.087/2025
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.18.2025.2744Palavras-chave:
imposto sobre a renda das pessoas físicas, mínimo existencial, progressividade, tributação dos dividendos, imposto mínimo sobre altas rendasResumo
Numa investigação de natureza jurídica e socioeconômica, que se vale da revisão da literatura especializada e da análise de documentos e levantamentos estatísticos (governamentais e não governamentais), o artigo começa por identificar na atual legislação do imposto sobre a renda das pessoas físicas as distorções e incongruências que se revelam contrárias aos princípios da proteção do mínimo existencial, da igualdade, da capacidade contributiva e da progressividade, avaliando em seguida as alterações legislativas propostas no Projeto de Lei n. 1.087 (apresentado pelo Poder Executivo) para verificar até que ponto tais medidas se mostram capazes de reverter ou pelo menos diminuir a distância entre a legislação atual e os mandamentos constitucionais aplicáveis.
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