Obrigação Tributária Acessória

Patrimonialidade, Transitoriedade e Acessoriedade

Resumo

Este artigo tem por objeto examinar, sob a perspectiva jurídico-dogmática, com respaldo na Teoria Geral do Direito, se são adequadas as críticas feitas à expressão obrigação tributária acessória a partir dos argumentos da patrimonialidade, da transitoriedade e da acessoriedade. Cada crítica é examinada separadamente. Quanto à patrimonialidade, pretende-se demonstrar a falta de reconhecimento da obrigação civil como uma categoria jurídico-positiva, e não lógico-jurídica. No que diz respeito à transitoriedade, procura-se explicitar: a existência de mais de uma relação jurídica no âmbito da obrigação tributária acessória; o caráter transitório da obrigação tributária acessória; e a existência de fato gerador da obrigação tributária acessória. Por fim, no tocante à acessoriedade, serão expostos: o teor do brocardo acessorium sequitur principale e a possibilidade de excepcioná-lo; a obrigação tributária acessória como técnica de apresentação do ordenamento jurídico; e o caráter finalístico da expressão acessória presente no art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional.