Legalidade Tributária e Delegação Legislativa

Autores

  • Sergio André Rocha

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.32.2025.2754

Palavras-chave:

legalidade tributária, delegação legislativa, extrafiscalidade, leis delegadas, flexibilização da legalidade tributária

Resumo

O propósito deste artigo é analisar se a Constituição Federal autoriza a delegação, do Poder Legislativo para o Poder Executivo, da competência para editar atos normativos que disciplinem algum elemento da hipótese de incidência do tributo, ou algum aspecto estrutural da relação jurídico-tributária. Nossa conclusão foi no sentido de que não há impedimento constitucional para que o Poder Legislativo utilize delegações legislativas condicionadas no campo tributário.

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Publicado

2025-05-16

Como Citar

Rocha, S. A. (2025). Legalidade Tributária e Delegação Legislativa. Revista Direito Tributário Atual, (59), 782–807. https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.32.2025.2754

Edição

n. 59 (2025)

Seção

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

Licença

Copyright (c) 2025 Sergio André Rocha

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