A base de cálculo do IPTU da décima urbana de 1808 até a EC nº 132/2023: uma análise histórica à luz da legalidade e da isonomia

Resumo

O presente artigo se dedica a analisar a inovação introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou o regime jurídico do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no que concerne à atualização de sua base de cálculo. A partir de uma perspectiva histórico-evolutiva, que remonta à instituição da décima urbana em 1808 e percorre as diversas fases da legislação tributária brasileira, o estudo demonstra como a prática de fixação da base de cálculo concreta por ato normativo geral, inicialmente concebida como um instrumento de viabilização da arrecadação, consolidou-se ao longo do tempo, gerando, contudo, distorções significativas. Sob a óptica da legalidade e da isonomia, discutem-se as implicações das possibilidades disponíveis. Argumenta-se que a nova redação do art. 156, § 1º, III, da Constituição Federal, ao permitir a atualização da base de cálculo pelo Executivo, não apenas não atenta contra a legalidade, mas também promove a igualdade entre os contribuintes e corrige um equívoco histórico de interpretação jurisprudencial.